É a lei que estabelece direito e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
O anteprojeto está em sua segunda fase. E o cidadão poderá até o dia 23 de maio/2010 opinar sobre as regras propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede mundial de computadores. Em seguida, uma nova versão do anteprojeto irá incorporar o resultado que será enviado até o final de junho ao Congresso Nacional.
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Leia também: a minuta preliminar do anteprojeto de lei
Prof. Eduardo Luiz Georges – Coordenador de Informática Educacional
